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Pacto Nacional pela Primeira Infância, [de 25 de junho de 2019]

Este pacto tem por objeto o estabelecimento do Pacto Nacional pela Primeira Infância, mediante cooperação técnica e operacional com vistas ao aprimoramento da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança e à prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos e demais ato...

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Main Authors: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU), Brasil. Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Brasil. Câmara dos Deputados (CD), Brasil. Senado Federal (SF), Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), Brasil. Ministério da Cidadania (MCid), Brasil. Ministério da Educação (MEC), Brasil. Ministério da Saúde (MS), Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Brasil. Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), Brasil. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Format: Acordo Internacional
Language:Português
Published: 2021
Subjects:
Combate à Corrupção
UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)
Pacto
Infância
VCCGU::Articulação nacional e internacional::Acordo de cooperação
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6022
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