Decreto n. 7.203, de 4 de junho de 2010
Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
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| Format: | Decreto |
| Language: | Português |
| Published: |
Presidência da República
2010
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oai:repositorio:1333622022-08-01T19:29:48Z Decreto n. 7.203, de 4 de junho de 2010 Brasil. Presidência da República (PR) Correição Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública Competência Ética Medidas de prevenção Nepotismo VCCGU::Correição VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Nepotismo Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. 2 p. 2018-09-20T22:33:59Z 2018-09-20T22:33:59Z 2010-06-04 2010-06-07 Decreto https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2340 pt_BR http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7203.htm Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Presidência da República Acesso Aberto Domínio Público application/pdf Presidência da República |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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