Formulação n. 222/1972

A nulidade dos atos administrativos pode, a qualquer tempo, ser declarada pela própria Administração.

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Main Author: Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Format: Outros
Language:Português
Published: 1967
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3993
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