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A Primazia do Mérito, a Instrumentalidade das Formas e o Princípio do Prejuízo no Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar: uma visão comparada com outros ramos jurídicos processuais

Este artigo busca contextualizar os princípios da primazia do mérito, da instrumentalidade das formas e do prejuízo nos ramos processuais civil, penal a administrativo e apresentar as possibilidades e as limitações do uso de tais princípios no momento do julgamento do processo administrativo discipl...

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Main Author: Ruschel, Karine Mendonça
Format: Artigo
Language:Português
Published: Karine Mendonça Ruschel 2018
Subjects:
Correição
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Julgamento
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2638
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spelling oai:repositorio:1310372022-07-29T06:19:30Z A Primazia do Mérito, a Instrumentalidade das Formas e o Princípio do Prejuízo no Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar: uma visão comparada com outros ramos jurídicos processuais Ruschel, Karine Mendonça Correição Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Julgamento VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos Este artigo busca contextualizar os princípios da primazia do mérito, da instrumentalidade das formas e do prejuízo nos ramos processuais civil, penal a administrativo e apresentar as possibilidades e as limitações do uso de tais princípios no momento do julgamento do processo administrativo disciplinar. Para atingir o propósito do estudo, foi realizada uma extensa pesquisa bibliográfica e, a partir de um esforço comparativo entre as diversas áreas jurídicas processuais, ilustrou-se de que forma os princípios podem ser aplicados por ocasião da análise formal que precede a decisão meritória de um processo administrativo disciplinar pela autoridade competente. 20 p. 2018-10-19T19:24:32Z 2018-10-19T19:24:32Z 2018-06-26 Artigo https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2638 pt_BR Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. Karine Mendonça Ruschel application/pdf Karine Mendonça Ruschel
institution Controladoria Geral da União - CGU
collection Repositório Institucional da CGU
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