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Os Consórcios Empresariais e a Lei Anticorrupção 12.846/2013: solidariedade e possíveis repercussões no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR

O objetivo deste artigo é debater a aplicação das regras de solidariedade aos consórcios empresariais, especialmente aqueles que contratam com a Administração Pública, tendo como base a Lei Anticorrupção – de nº. 12.846/2013, e as Leis nº. 6.404/76 e nº. 8.666/1993. A partir desse exame, discutir a...

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Main Author: Silva, Aline Cavalcante dos Reis
Format: Artigo
Language:Português
Published: Âmbito Jurídico.com.br 2018
Subjects:
Correição
Ente privado
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2639
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spelling oai:repositorio:1310312022-07-29T06:16:03Z Os Consórcios Empresariais e a Lei Anticorrupção 12.846/2013: solidariedade e possíveis repercussões no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR Silva, Aline Cavalcante dos Reis Correição Ente privado Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica O objetivo deste artigo é debater a aplicação das regras de solidariedade aos consórcios empresariais, especialmente aqueles que contratam com a Administração Pública, tendo como base a Lei Anticorrupção – de nº. 12.846/2013, e as Leis nº. 6.404/76 e nº. 8.666/1993. A partir desse exame, discutir a responsabilidade administrativa das empresas que integram o consórcio e a necessidade de serem intimadas para integrar o pólo passivo de um Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, especialmente na hipótese de não terem tido conhecido, praticado ou participado de um ato supostamente lesivo que esteja sob investigação nos termos da Lei Anticorrupção – LAC. 23 p. 2018-10-19T19:24:46Z 2018-10-19T19:24:46Z 2018-05-23 Artigo https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2639 pt_BR http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19168 Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. Aline Cavalcante dos Reis Silva application/pdf Âmbito Jurídico.com.br Âmbito Jurídico.com.br, seção Comercial
institution Controladoria Geral da União - CGU
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