A Capacidade de Dissuasão das Penas Disciplinares no Regime Jurídico da Lei n. 8.112/90
O presente estudo discute a capacidade dissuasória das penalidades disciplinares passíveis de aplicação a partir do regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112/90. Conclui serem a dissuasão e a repressão funções preponderantes da pena na seara disciplinar. A partir da Análise Econômica do Direito,...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Monografia/ TCC |
| Language: | Português |
| Published: |
Armando de Nardi Neto
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2641 |
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