Disfunções burocráticas no contencioso administrativo fiscal federal: alternativas para o aprimoramento da solução de litígios
O tempo médio para a prolação de decisão final no contencioso administrativo fiscal federal supera 2.300 dias. São mais de 370.000 processos que envolvem mais de R$703 bilhões de crédito tributário com exigibilidade suspensa à espera de uma solução para o litígio ou o reconhecimento do direito credi...
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| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
2023
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7830 |
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