Regulação Econômica 1º Lugar: O mercado secundário de espectro no Brasil: desenho de mecanismos e suas eficiências relativas
Os últimos anos foram marcados por uma série de reformas legais com desdobramentos sobre os mercados regulados no Brasil. A mais principiológica delas veio com a Lei nº 13.874/2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (BRASIL, 2019a), centrada na racionalização da intervenção estatal. Par...
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| Main Authors: | , , |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
2022
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7245 |
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