A Responsabilidade do Estado no quadro dos problemas jurídicos resultantes do planejamento
Entre os problemas jurídicos relacionados com o planejamento poucos suscitam hoje maior interesse do que aqueles que dizem com a responsabilidade do Estado pela alteração dos planos. Há essa responsabilidade sempre que o Estado, na implantação do plano ou no seu processo de execução acena, mediante...
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| Main Author: | |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
1982
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5362 |
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