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A Responsabilidade do Estado no quadro dos problemas jurídicos resultantes do planejamento

Entre os problemas jurídicos relacionados com o planejamento poucos suscitam hoje maior interesse do que aqueles que dizem com a responsabilidade do Estado pela alteração dos planos. Há essa responsabilidade sempre que o Estado, na implantação do plano ou no seu processo de execução acena, mediante...

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Main Author: Silva, Almiro do Couto e
Format: Artigo
Language:Português
Published: Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP) 1982
Subjects:
papel do Estado
planejamento
gestão pública
responsabilidade administrativa
Online Access:http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5362
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spelling oai:repositorio.enap.gov.br:1-53622020-12-14T22:45:41Z A Responsabilidade do Estado no quadro dos problemas jurídicos resultantes do planejamento Silva, Almiro do Couto e papel do Estado planejamento gestão pública responsabilidade administrativa Entre os problemas jurídicos relacionados com o planejamento poucos suscitam hoje maior interesse do que aqueles que dizem com a responsabilidade do Estado pela alteração dos planos. Há essa responsabilidade sempre que o Estado, na implantação do plano ou no seu processo de execução acena, mediante promessas firmes, com benefícios e vantagens, induzindo os particulares a um determinado comportamento e ocasionando dano a eles, pela ulterior modificação do plano, mesmo quando realizada mediante lei. A hipótese verifica-se, sobretudo, nos casos de "administração concertada". A responsabilidade do Estado nessas circunstâncias tem seu fundamento específico na quebra da confiança, com a violação de deveres jurídicos decorrentes do princípio da boa fé. A responsabilidade do Estado, em tais casos, limita-se em princípio, à reparação do interesse negativo do particular, adstringindo-se à reparação do dano emergente. Número padronizado: v. 39, n. 2 (1982) Revista do Serviço Público, ano 39 v.110, n. 2, p. 3-10 Gestão Pública ISSN eletrônico: 2357-8017 ISSN impresso: 0034-9240 2020-09-15T19:24:25Z 2020-09-15T19:24:25Z 1982-04 Artigo http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5362 Idioma::Português:portuguese:pt Escola Nacional de Administração Pública (Enap) Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). application/pdf Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
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