Regulação Econômica Categoria Estudantes de Graduação 3º Lugar: Déficit democrático e legitimação do modelo brasileiro de agências reguladoras independentes através da criação de mecanismos de participação dos administrados
O presente trabalho versa sobre o déficit de legitimidade democrática das Agências Reguladoras Independentes brasileiras, bem como sobre a participação dos administrados no processo decisório dessas entidades, mecanismo apontado pela doutrina e previsto no ordenamento jurídico brasileiro com vistas...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Monografia/ TCC |
| Language: | Português |
| Published: |
Esaf
2007
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5281 |
| Tags: |
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