Defesa da Concorrência Categoria Estudantes de Graduação 2º Lugar: A abusividade da cláusula de fidelização dos contratos de prestação de serviço de telefonia celular
A presente monografia objetiva analisar a abusividade da cláusula de fidelização dos contratos de prestação de serviço de telefonia celular consoante a teoria do abuso de direito, tendo em vista a finalidade da ordem econômica, qual seja, o asseguramento da existência digna de todos, conforme os dit...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Monografia/ TCC |
| Language: | Português |
| Published: |
Esaf
2007
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5263 |
| Tags: |
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