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2º Lugar: Políticas públicas, regulação e práticas de responsabilidade social corporativa: propostas para o desenvolvimento da atividade lotérica no Brasil após a concessão da Lotex

O mercado de loterias brasileiro está iniciando um processo de abertura com a concessão comum da Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX para o Consórcio Estrela Instantânea e com a criação da modalidade lotérica Apostas de Quota Fixa (ainda não regulamentada). Até o momento, somente a Caixa Econômica...

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Main Author: Campos, Adriana Fiorotti
Format: Monografia/ TCC
Language:Português
Published: 3º Prêmio Secap de Loterias - 2019 2019
Subjects:
loteria
regulação econômica
responsabilidade social
concessão
Online Access:http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5152
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spelling oai:repositorio.enap.gov.br:1-51522022-02-06T21:05:06Z 2º Lugar: Políticas públicas, regulação e práticas de responsabilidade social corporativa: propostas para o desenvolvimento da atividade lotérica no Brasil após a concessão da Lotex Campos, Adriana Fiorotti loteria regulação econômica responsabilidade social concessão O mercado de loterias brasileiro está iniciando um processo de abertura com a concessão comum da Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX para o Consórcio Estrela Instantânea e com a criação da modalidade lotérica Apostas de Quota Fixa (ainda não regulamentada). Até o momento, somente a Caixa Econômica Federal – CEF explora este mercado no Brasil. Ou seja, com a entrada de agentes privados no setor os custos de transação serão ampliados e a regulação, a fiscalização e a normalização ficariam mais difíceis. Outro ponto que merece destaque por conta das próprias características do setor, é a Responsabilidade Social Corporativa por conta dos vultosos montantes de repasse de parcela da arrecadação para as good causes (saúde, educação, cultura, segurança pública, seguridade social), mas também por conta da exigência da aplicação dos princípios do Jogo Responsável por parte das empresas que exploram esta atividade. Neste contexto, o objetivo do trabalho monográfico é apresentar propostas para o desenvolvimento da atividade lotérica no Brasil após a concessão da Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX. Para alcançar o objetivo proposto, o presente trabalho empreendeu uma revisão bibliométrica nos principais livros, teses, dissertações e monografias e pesquisa documental – relatórios e legislação – com ênfase nas áreas de Políticas Públicas, de Regulação do mercado de loterias e de Responsabilidade Social Corporativa. Por fim, as principais propostas para o prosseguimento do desenvolvimento desse mercado foram, a saber: a criação de uma Agência Reguladora com autonomia política e financeira; uma maior fiscalização e monitoramento por parte do agente regulador; uma maior transparência ao divulgar, de forma padronizada, dados dos agentes regulados; e a atuação por parte dos agentes regulados de acordo com os princípios do Jogo Responsável. 68 páginas Políticas Públicas TEMA: A Regulação de Loterias no Brasil e Aspectos de Responsabilidade Social Corporativa das Loterias SUBTEMA: Obtenção de um Ambiente em que o Ato de Apostar Aconteça em uma Posição de Equilíbrio entre a Geração de Receita, Entretenimento e Experiência do Consumidor-Apostador, entre outras Boas Práticas Adotadas Amplamente ao Redor do Mundo 2020-07-03T11:49:16Z 2020-07-03T11:49:16Z 2019 Monografia/TCC http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5152 Idioma::Português:portuguese:pt Adriana Fiorotti Campos Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original. application/pdf 3º Prêmio Secap de Loterias - 2019
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