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Pareceres de Ruy Cirne Lima: salário — desconto de alimentação

A Lei n? 3.030, de 19 de dezembro de 1956, prescreveu que "para os efeitos do art. 82 do Decreto-lei n? 5.542, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), os descontos, por fornecimento de alimentação, quando preparada pelo próprio empregador (e fornecida no próprio estabelecimen...

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Main Author: Lima, Ruy Cirne
Format: Artigo
Language:Português
Published: Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP) 1982
Subjects:
salário
alimentação
direito do trabalho
parecer jurídico
Online Access:http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5130
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spelling oai:repositorio.enap.gov.br:1-51302020-12-14T22:43:47Z Pareceres de Ruy Cirne Lima: salário — desconto de alimentação Lima, Ruy Cirne salário alimentação direito do trabalho parecer jurídico A Lei n? 3.030, de 19 de dezembro de 1956, prescreveu que "para os efeitos do art. 82 do Decreto-lei n? 5.542, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), os descontos, por fornecimento de alimentação, quando preparada pelo próprio empregador (e fornecida no próprio estabelecimento), não poderão exceder a 25% do salário mínimo". Número padronizado: v. 39, n. 3 (1982) Revista do Serviço Público, ano 39 v.110, n. 3, p. 110-114 Direito e Legislação ISSN eletrônico: 2357-8017 ISSN impresso: 0034-9240 2020-06-25T17:28:23Z 2020-06-25T17:28:23Z 1982-07 Artigo http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5130 Idioma::Português:portuguese:pt Escola Nacional de Administração Pública (Enap) Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). application/pdf Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
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