Pareceres de Ruy Cirne Lima: Imunidade tributária — entes e bens eclesíasticos
A Igreja Católica é, no Brasil, pessoa jurídica de direito público. Alhures, escrevemos: "A personalidade jurídica de direito público era já aceita ao nosso direito positivo, sob a vigência da Constituição de 24 de fevereiro de 1891 (conforme Lacerda de Almeida, Aigrejae o Estado, Rio de Janeir...
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
1982
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Subjects: | |
Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5108 |
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