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Pareceres de Ruy Cirne Lima: Direito de trabalho e compentência municipal

A matéria, queé conteúdo do projeto n° XVII/59, apresentado à Câmara Municipal de Caxias do Sul, escapa, e manifestamente, aos lindes da competência legislativa municipal.

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Main Author: Lima, Ruy Cirne
Format: Artigo
Language:Português
Published: Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP) 1982
Subjects:
direito do trabalho
administração municipal
parecer jurídico
Online Access:http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5104
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spelling oai:repositorio.enap.gov.br:1-51042020-12-14T22:44:17Z Pareceres de Ruy Cirne Lima: Direito de trabalho e compentência municipal Lima, Ruy Cirne direito do trabalho administração municipal parecer jurídico A matéria, queé conteúdo do projeto n° XVII/59, apresentado à Câmara Municipal de Caxias do Sul, escapa, e manifestamente, aos lindes da competência legislativa municipal. Número padronizado: v. 39, n. 3 (1982) Revista do Serviço Público, ano 39 v.110, n. 3, p. 77-78 Direito e Legislação ISSN eletrônico: 2357-8017 ISSN impresso: 0034-9240 2020-06-23T12:09:16Z 2020-06-23T12:09:16Z 1982-07 Artigo http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5104 Idioma::Português:portuguese:pt Escola Nacional de Administração Pública (Enap) Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). application/pdf Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
institution ENAP-Escola Nacional de Administração Pública
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