Prescrição e decadência no direito previdenciário - Efeitos da prescrição nos parcelamentos especiais
Pretendemos nesse artigo realizar um breve relato sobre as peculiaridades da prescrição e da decadência no direito previdenciário. Abordando com mais ênfase os efeitos da prescrição nos parcelamentos especiais (REFIS e PAES). Trataremos sobre os aspectos gerais de decadência e prescrição, as hipótes...
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| Format: | Monografia/ TCC |
| Language: | Português |
| Published: |
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5042 |
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