Cover Image

Pareceres de Ruy Cirne Lima: Cheque de caixa

O cheque de que se cuida inclui-se no número dos assim chamados 'cheque de caixa', ou, seja, no número dos que o emitente saca contra a própria caixa, ou as de suas filiais e agências (art. 1,Decreto n? 24.777, de 14 de julho de 1934). A Lei Uniforme (Decreto nª7.595, de 7 de janeiro de 19...

Full description

Saved in:
Main Author: Lima, Ruy Cirne
Format: Artigo
Language:Português
Published: Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP) 1982
Subjects:
direito privado
legislação
parecer jurídico
Online Access:http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5019
Tags: Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
id oai:repositorio.enap.gov.br:1-5019
recordtype dspace
spelling oai:repositorio.enap.gov.br:1-50192020-12-14T22:44:25Z Pareceres de Ruy Cirne Lima: Cheque de caixa Lima, Ruy Cirne direito privado legislação parecer jurídico O cheque de que se cuida inclui-se no número dos assim chamados 'cheque de caixa', ou, seja, no número dos que o emitente saca contra a própria caixa, ou as de suas filiais e agências (art. 1,Decreto n? 24.777, de 14 de julho de 1934). A Lei Uniforme (Decreto nª7.595, de 7 de janeiro de 1966) proibe seja "o cheque passado sobre o próprio sacador, salvo no caso em que se trate de um cheque sacado por um estabelecimento sobre outro estabelecimento, ambos pertencentes ao mesmo sacador" (art. 6). A essa disposição, porém, o Brasil opôs reserva, deixando, pois, em vigor o direito anterior. Número padronizado: v. 39, n. 3 (1982) Revista do Serviço Público, ano 39 v.110, n. 3, p. 37-38 Inovação ISSN eletrônico: 2357-8017 ISSN impresso: 0034-9240 2020-06-02T20:59:53Z 2020-06-02T20:59:53Z 1982-07 Artigo http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5019 Idioma::Português:portuguese:pt Escola Nacional de Administração Pública (Enap) Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). application/pdf Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
institution ENAP-Escola Nacional de Administração Pública
collection Repositório Institucional da ENAP
first_indexed 2024-03-19T09:33:23Z
last_indexed 2024-03-19T09:33:23Z
language Português
topic direito privado
legislação
parecer jurídico
spellingShingle direito privado
legislação
parecer jurídico
Lima, Ruy Cirne
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Cheque de caixa
topic_facet direito privado
legislação
parecer jurídico
description O cheque de que se cuida inclui-se no número dos assim chamados 'cheque de caixa', ou, seja, no número dos que o emitente saca contra a própria caixa, ou as de suas filiais e agências (art. 1,Decreto n? 24.777, de 14 de julho de 1934). A Lei Uniforme (Decreto nª7.595, de 7 de janeiro de 1966) proibe seja "o cheque passado sobre o próprio sacador, salvo no caso em que se trate de um cheque sacado por um estabelecimento sobre outro estabelecimento, ambos pertencentes ao mesmo sacador" (art. 6). A essa disposição, porém, o Brasil opôs reserva, deixando, pois, em vigor o direito anterior.
format Artigo
author Lima, Ruy Cirne
author_facet Lima, Ruy Cirne
author_sort Lima, Ruy Cirne
title Pareceres de Ruy Cirne Lima: Cheque de caixa
title_short Pareceres de Ruy Cirne Lima: Cheque de caixa
title_full Pareceres de Ruy Cirne Lima: Cheque de caixa
title_fullStr Pareceres de Ruy Cirne Lima: Cheque de caixa
title_full_unstemmed Pareceres de Ruy Cirne Lima: Cheque de caixa
title_sort pareceres de ruy cirne lima: cheque de caixa
publisher Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
publishDate 1982
url http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5019
_version_ 1793946606243938304
score 10.920854

Similar Items