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Direito urbanístico no Brasil

Escrever sobre o direito urbanístico brasileiro constitui sempre um desafio, tais e tantos os problemas que suscita. Sem um Código de urbanismo, como a França, ou uma lei geral de uso do solo, como a Espanha, a Bélgica, ou a Itália, torna-se difícil ao jurista sistematizar a matéria para uma aprecia...

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Main Author: Azevedo, Eurico de Andrade
Format: Artigo
Language:Português
Published: Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP) 1983
Subjects:
direito urbanístico
legislação
urbanismo
políticas públicas
Online Access:http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4932
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spelling oai:repositorio.enap.gov.br:1-49322020-12-14T22:44:09Z Direito urbanístico no Brasil Azevedo, Eurico de Andrade direito urbanístico legislação urbanismo políticas públicas Escrever sobre o direito urbanístico brasileiro constitui sempre um desafio, tais e tantos os problemas que suscita. Sem um Código de urbanismo, como a França, ou uma lei geral de uso do solo, como a Espanha, a Bélgica, ou a Itália, torna-se difícil ao jurista sistematizar a matéria para uma apreciação objetiva e lógica. Daí porque, neste artigo, em vez de tratar de algumas questões teóricas - como a denominação: direito urbano ou direito urbanístico? Com a existência ou não de um ramo autônomo do direito etc. - , preferimos abordar alguns problemas cruciais do urbanismo brasileiro, nas suas inter-relações com o direito. Número padronizado: v. 40, n. 1 (1983) Revista do Serviço Público, ano 40 v.111, n. 1, p. 39-44 Políticas Públicas ISSN eletrônico: 2357-8017 ISSN impresso: 0034-9240 2020-05-18T15:19:12Z 2020-05-18T15:19:12Z 1983-01 Artigo http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4932 Idioma::Português:portuguese:pt Escola Nacional de Administração Pública (Enap) Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). application/pdf Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
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