Domínio da lei, nascimento, extinção e inexecução das obrigações no contrato internacional
O princípio da competência geral da lei do contrato terá abrangência maior ou menor, dependendo do que se entenda exatamente pela expressão "efeitos do contrato". Sem determinação da noção de efeitos do contrato, não tem maiores repercussões, no plano interno. A precisão torna-se essencial...
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
1983
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4863 |
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