Domínio da lei, nascimento, extinção e inexecução das obrigações no contrato internacional
O princípio da competência geral da lei do contrato terá abrangência maior ou menor, dependendo do que se entenda exatamente pela expressão "efeitos do contrato". Sem determinação da noção de efeitos do contrato, não tem maiores repercussões, no plano interno. A precisão torna-se essencial...
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
1983
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| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4863 |
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oai:repositorio.enap.gov.br:1-48632020-12-14T22:44:51Z Domínio da lei, nascimento, extinção e inexecução das obrigações no contrato internacional Straube, Frederico José comércio exterior exportação instrumento contratual direito empresarial direito internacional 17. Parcerias e meios de implementação - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável. O princípio da competência geral da lei do contrato terá abrangência maior ou menor, dependendo do que se entenda exatamente pela expressão "efeitos do contrato". Sem determinação da noção de efeitos do contrato, não tem maiores repercussões, no plano interno. A precisão torna-se essencial no plano internacional, na medida em que sua análise pode conduzir a conseqüências jurídicas diferentes. Número padronizado: v. 40, n. 3 (1983) Revista do Serviço Público, ano 40 v.111, n. 3, p. 67-70 Política Externa Políticas Econômicas ISSN eletrônico: 2357-8017 ISSN impresso: 0034-9240 2020-02-28T22:17:29Z 2020-02-28T22:17:29Z 1983-07 Artigo http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4863 Idioma::Português:portuguese:pt Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). application/pdf Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP) |
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ENAP-Escola Nacional de Administração Pública |
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Repositório Institucional da ENAP |
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O princípio da competência geral da lei do contrato terá abrangência maior ou menor, dependendo do que se entenda exatamente pela expressão "efeitos do contrato". Sem determinação da noção de efeitos do contrato, não tem maiores repercussões, no plano interno. A precisão torna-se essencial no plano internacional, na medida em que sua análise pode conduzir a conseqüências jurídicas diferentes. |
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