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O imposto sobre os produtos industrializados das cervejas atende aos conceitos de extrafiscalidade dos tributos à luz da constituição federal?

A presente monografia apresentará alguns princípios constitucionais que não estariam sendo observados na legislação do Imposto sobre os Produtos Industrializados – IPI incidente sobre as cervejas. Por meio de um levantamento das informações disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Br...

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Main Author: Victorica, Javier Ignacio Padilla
Other Authors: Baltazar, Antonio Henrique Lindemberg (Orientador)
Format: Monografia/ TCC
Language:Português
Published: Escola de Administração Fazendária (Esaf) 2011
Subjects:
educação fiscal
tributação
justiça social
transparência governamental
Imposto sobre Produtos Industrializados
IPI
16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
Online Access:http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4737
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