Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990,...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Ato Normativo |
| Language: | Português |
| Published: |
Diário Oficial da União
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4391 |
| Tags: |
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