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Política pública de proteção social dos militares das Forças Armadas: aspectos a serem considerados em um provável redesenho

O debate acerca da reforma do sistema previdenciário brasileiro trouxe consigo questionamentos acerca da adequabilidade dos parâmetros diferenciados que regem o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA), entendidos por alguns como privilégios e por outros como decorrência...

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Main Author: Azevedo, Adriano Maia Ribeiro de
Other Authors: Fernandes, Flávio Cireno (Orientador)
Format: Dissertação
Language:Português
Published: 2019
Subjects:
proteção social militar
reforma da previdência
sustentabilidade
equidade
previdência social
08. Trabalho decente e crescimento econômico - Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos.
16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
Online Access:http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4269
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16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
description O debate acerca da reforma do sistema previdenciário brasileiro trouxe consigo questionamentos acerca da adequabilidade dos parâmetros diferenciados que regem o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA), entendidos por alguns como privilégios e por outros como decorrência das peculiaridades da carreira militar. Considerada a problemática apresentada, esta pesquisa, por meio de estudo de caso exploratório, tem por objetivo a identificação dos aspectos a serem considerados no provável redesenho da política pública de proteção social dos militares brasileiros, levando em conta a busca de sustentabilidade e de equidade do modelo a ser adotado. Para tanto, realiza análise quantitativa comparativa entre o RGPS, o RPPS e o SPSMFA, assim como análise qualitativa comparativa internacional, com base nos critérios derivados da categorização proposta por John Myles para o desenho de uma política pública dessa natureza, entre parâmetros adotados por regimes previdenciários aplicados a servidores públicos e por sistemas de proteção social destinados aos militares das Forças Armadas. Ao se comparar o padrão observado internacionalmente com a realidade brasileira, conclui-se que as seguintes adequações são recomendáveis quando do redesenho do SPSMFA: reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, de modo a equipará-las às recebidas por servidores públicos que desempenham atividades de semelhante grau de responsabilidade e de complexidade, seguida de ajustes paramétricos no fator de correção dos benefícios do sistema, na relação entre o tempo de serviço militar e a taxa de reposição dos proventos de inatividade e na taxa de reposição das pensões por morte.
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score 10.920854

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