Inovações regulatórias no compartilhamento da infraestrutura visando incentivar o aumento da competição intramodal no setor ferroviário brasileiro
O presente artigo analisa as inovações regulatórias relacionadas ao compartilhamento da infraestrutura, previstos nos contratos de concessão de ferrovias a serem prorrogados, em consonância com a Lei nº 13.448/2017, bem como nos novos contratos de concessão decorrente das futuras licitações da Ferro...
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| Format: | Monografia/ TCC |
| Language: | Português |
| Published: |
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
2019
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| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4190 |
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oai:repositorio.enap.gov.br:1-41902020-12-14T22:50:23Z Inovações regulatórias no compartilhamento da infraestrutura visando incentivar o aumento da competição intramodal no setor ferroviário brasileiro Reis, Jean Mafra dos Resende, Natália (Orientadora) Compartilhamento de infraestrutura competição intramodal direito de passagem inovação regulação transporte ferroviário Governança concessão de obra pública 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. O presente artigo analisa as inovações regulatórias relacionadas ao compartilhamento da infraestrutura, previstos nos contratos de concessão de ferrovias a serem prorrogados, em consonância com a Lei nº 13.448/2017, bem como nos novos contratos de concessão decorrente das futuras licitações da Ferrovia Norte Sul e Ferrovia de Integração Oeste Leste. A questão do compartilhamento de infraestrutura – em especial o direito de passagem –, em um ambiente monopolista, como é o caso das ferrovias no Brasil verticalmente integradas, faz surgir o problema do acesso de terceiros à essa infraestrutura essencial, e consequentemente reflete na competição dentro do setor ferroviário, e suas consequências (elevação dos custos logísticos, redução da competitividade dos produtos e externalidades negativas). Esse é o problema central abordado nesse artigo: como as inovações regulatórias propostas pela ANTT para os atuais e futuros contratos podem incentivar a competição intramodal? Tendo por base a literatura técnica e as recomendações de boas práticas regulatórias, esse artigo concluiu que as medidas propostas vão na direção da solução dos problemas apontados na literatura e boas práticas, quais sejam: solução dos gargalos da infraestrutura, definição clara da tarifa e quantidade para o exercício do direito de passagem, entre outras medidas. 37 páginas Governança Políticas de Infraestrutura Especialização em Governança e Controle da Regulação em Infraestrutura, 1ª edição. 2019-07-25T15:27:47Z 2019-07-25T15:27:47Z 2019-04 Monografia/TCC http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4190 Idioma::Português:portuguese:pt Jean Mafra dos Reis Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original. application/pdf Escola Nacional de Administração Pública (Enap) Instituto Serzedello Corrêa (ISC) |
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ENAP-Escola Nacional de Administração Pública |
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Repositório Institucional da ENAP |
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2024-03-19T09:36:13Z |
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O presente artigo analisa as inovações regulatórias relacionadas ao compartilhamento da infraestrutura, previstos nos contratos de concessão de ferrovias a serem prorrogados, em consonância com a Lei nº 13.448/2017, bem como nos novos contratos de concessão decorrente das futuras licitações da Ferrovia Norte Sul e Ferrovia de Integração Oeste Leste. A questão do compartilhamento de infraestrutura – em especial o direito de passagem –, em um ambiente monopolista, como é o caso das ferrovias no Brasil verticalmente integradas, faz surgir o problema do acesso de terceiros à essa infraestrutura essencial, e consequentemente reflete na competição dentro do setor ferroviário, e suas consequências (elevação dos custos logísticos, redução da competitividade dos produtos e externalidades negativas). Esse é o problema central abordado nesse artigo: como as inovações regulatórias propostas pela ANTT para os atuais e futuros contratos podem incentivar a competição intramodal? Tendo por base a literatura técnica e as recomendações de boas práticas regulatórias, esse artigo concluiu que as medidas propostas vão na direção da solução dos problemas apontados na literatura e boas práticas, quais sejam: solução dos gargalos da infraestrutura, definição clara da tarifa e quantidade para o exercício do direito de passagem, entre outras medidas. |
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