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O caráter simbólico na proposta de regulamentação da emenda constitucional 811.

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Main Author: Azevedo, Flávio Alexandre Luciano de.
Format: Produção intelectual
Language:Português
Published: Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 2014
Subjects:
Constituição Brasileira, trabalho escravo, expropriação.
Online Access:Biblioteca do ME/
http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/521688
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spelling me-7775216882021-06-24T12:19:02Z O caráter simbólico na proposta de regulamentação da emenda constitucional 811. Azevedo, Flávio Alexandre Luciano de. Constituição Brasileira, trabalho escravo, expropriação. A Emenda Constitucional Nº 81/2014, deu nova redação ao art. 243 da Constituição Brasileira a fim de prever a expropriação de imóveis nos quais seja encontrado trabalho escravo, ou de bens que sejam apreendidos em decorrência da exploração de trabalho escravo. Com a finalidade de regulamentar a expropriação, se encontra em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado Nº 432/2013. Na proposta de regulamentação, há uma visão restritiva do conceito de trabalho escravo, excluindo das hipóteses de expropriação a submissão a condições degradantes de trabalho e a jornada exaustiva, previstas no art. 149 do Código Penal como hipóteses de redução à condição análoga à de escravo. Reconhecendo que esta restrição não se justifica, este trabalho tem a finalidade de discutir o caráter simbólico da aprovação da EC 81 juntamente com o PLS 432, pelo fato da redação atual deste se configurar no esvaziamento e na falta de eficácia social do instituto de expropriação previsto naquela. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, com a análise de notícias que dizem respeito ao assunto. 2020-03-04T12:02:34Z 2020-03-04T12:02:34Z 2014 Produção intelectual Biblioteca do ME http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/521688 pt_BR Licença Padrão ME application/pdf Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
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