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Negociação coletiva como instrumento para melhorar as condições de trabalho aos servidores públicos da GRTE/Campinas.

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Main Author: Pedroso, Sheila Nivia.
Format: Produção intelectual
Language:Português
Published: Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 2010
Subjects:
Negociação Coletiva, condições de trabalho, servidor público.
Online Access:Biblioteca do ME/
http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/521642
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id me-777521642
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spelling me-7775216422021-06-24T11:42:19Z Negociação coletiva como instrumento para melhorar as condições de trabalho aos servidores públicos da GRTE/Campinas. Pedroso, Sheila Nivia. Negociação Coletiva, condições de trabalho, servidor público. Este estudo de caso tem como objetivo ressaltar a importância da Negociação Coletiva como instrumento para melhorar as condições de trabalho aos servidores públicos da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Campinas, além de identificar e verificar quão necessário se faz a regulação dos conflitos existentes entre a Administração Pública e servidores públicos. Pode-se dizer que através da Constituição Federal de 1988, foi adquirido pelos servidores públicos direito à greve e sindicalização, no artigo 37, inciso VI e VII, não especificando o direito a negociação coletiva. Conforme Stoll (2007), a não inclusão do direito a negociação coletiva perante a CF/88 não exclui o direito aos servidores públicos a negociação coletiva, pois existe um tripé nas relações de trabalho: direito a greve, direito a sindicalização e direito a negociação coletiva. Muito embora ainda não se tenha a regulamentação da Convenção 151 da OIT, que garante o direito da negociação coletiva aos servidores públicos, como fator imprescindível para melhoria de condições de trabalho dos servidores públicos frente suas necessidades diárias. 2020-01-31T12:45:21Z 2020-01-31T12:45:21Z 2010 Produção intelectual Biblioteca do ME http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/521642 pt_BR Licença Padrão ME application/pdf Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
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