Agências reguladoras e a proteção do consumidor brasileiro /
Primeiro Capítulo - INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (REGULAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS) 1 Apresentação do tema ASPECTOS HISTÓRICOS E NORMATIVOS 2 Considerações preliminares 3 Panorama histórico mundial 3.1 O surgimento do Estado-Nação e o liberalismo econômico 3.2 A crise de 1929 e o crescen...
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| Format: | Livro Geral |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Online Access: | https://acervo.enap.gov.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=524111 |
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ENAP-Escola Nacional de Administração Pública |
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Biblioteca Graciliano Ramos |
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Português |
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Regulação Defesa do consumidor Agência Reguladora Legislação |
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Regulação Defesa do consumidor Agência Reguladora Legislação Rocha, Ana Cláudia Loyola da Agências reguladoras e a proteção do consumidor brasileiro / |
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Regulação Defesa do consumidor Agência Reguladora Legislação |
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Primeiro Capítulo - INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (REGULAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS)
1 Apresentação do tema
ASPECTOS HISTÓRICOS E NORMATIVOS
2 Considerações preliminares
3 Panorama histórico mundial
3.1 O surgimento do Estado-Nação e o liberalismo econômico
3.2 A crise de 1929 e o crescente intervencionismo Estatal
3.3 O retorno às ideias liberais
4 Panorama histórico brasileiro
4.1 Da época colonial ao fim do Primeiro Reinado
4.2 Segundo Reinado
4.3 O período republicano
4.4 Da era Vargas aos anos 90
4.5 Período contemporâneo
5 Panorama regulatório atual
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DO BRASIL
6 Considerações iniciais
7 A mudança estrutural das esferas pública/privada e o Direito Reflexivo
Segundo Capítulo - PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, LEI 8.031/90 E LEI 9.491/97
1 Considerações iniciais
2 Análise das retrospectivas analíticas dos modelos de Estado
3 Estado intervencionista
4 Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado - PDRE
5 Plano Nacional de Desestatização - PND
6 Alterações legislativas
7 Considerações finais
Terceiro Capítulo - AGÊNCIAS REGULADORAS
1 Aspectos gerais das Agências Reguladoras
1.1 Fundamento
1.2 Conceito
1.3 Características das Agências Reguladoras
2 Agências Reguladoras no cenário brasileiro
2.1 Autonomia Normativa dos Entes Reguladores
2.2 Atividade fiscalizadora, sancionatória e decisória
2.3 Controle
2.3.1 Administrativo
2.3.2 Judicial
2.3.3 Tribunal de Contas da União
Quarto Capítulo - SERVIÇOS PÚBLICOS, REGULAÇÃO E FUNÇÃO SOCIAL
1 Conceito de serviço público
2 Função social do contrato
3 Função social da propriedade
4 A função social da empresa prestadora de serviços de interesse público
5 Considerações relevantes
Quinto Capítulo - A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS SERVIÇOS PÚBLICOS
1 Considerações iniciais
2 Serviços públicos à luz do CDC
2.1 Conceito e classificação dos serviços públicos
2.2 Delegação do serviço público
2.2.1 Concessão
2.2.2 Permissão
3 Análise do tema sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor
4 Aplicação do CDC aos serviços públicos
4.1 Fundamento constitucional
4.2 Fundamento infraconstitucional
4.3 Alcance da aplicação da legislação consumerista
4.4 Reflexos da aplicação do CDC aos serviços públicos
5 Considerações relevantes
Sexto Capítulo - CONSUMIDOR E USUÁRIO DE SERVICOS PÚBLICOS: ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS
1 Apresentação do tema
2 Regime jurídico da proteção do consumidor
3 Regime jurídico da proteção do usuário
3.1 Considerações iniciais a respeito da visão administrativista do conceito de usuário de serviços públicos
3.1.1 Comentários a respeito do regime jurídico do usuário de acordo com a visão doutrinária administrativista
3.1.2 Considerações relevantes
4 Proposta de regulação dos serviços públicos
5 A implementação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a importância das Agências Reguladoras
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REFERÊNCIAS
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