Estudos Tributários e Aduaneiros do III seminário CARF /
PARTE I - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO FISCAL MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO NOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS PRECEDENTES DO STF E CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA: UMA ANÁLISE MULTIDISCIPLINAR O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ESTABELECIDO A PARTIR DO ART. 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCES...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Livro Geral |
| Language: | Português |
| Published: |
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://acervo.enap.gov.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=524017 |
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