Planejamento urbano para governança das cidades : a situação dos planos diretores dos municípios cearenses /
Este artigo tem o objetivo de identificar se os gestores dos municípios cearenses estão cumprindo a obrigação legal de desenvolver e instituir o principal instrumento de implementação da política de desenvolvimento urbano sustentável: o Plano Diretor. Para isso, foi realizado um levantamento bibliog...
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| Published: |
2020
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KOHA |
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2021-09-07T09:36:58Z |
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ENAP-Escola Nacional de Administração Pública |
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Biblioteca Graciliano Ramos |
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Português |
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Governança Municípios Serviço Público Administração Pública Castro Neto, Francisco Alberto de Castro, Ana Elisa Pinheiro Campêlo de Planejamento urbano para governança das cidades : a situação dos planos diretores dos municípios cearenses / |
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Governança Municípios Serviço Público Administração Pública |
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Este artigo tem o objetivo de identificar se os gestores dos municípios cearenses estão cumprindo a obrigação legal de desenvolver e instituir o principal instrumento de implementação da política de desenvolvimento urbano sustentável: o Plano Diretor. Para isso, foi realizado um levantamento bibliográfico das legislações vigentes pertinentes ao tema, e identificado, através da pesquisa Munic e dos sites das câmaras de vereadores locais, quais são os municípios cearenses que possuem Plano Diretor. Partindo desse levantamento, foram elencadas e georreferenciadas, no âmbito do Estado do Ceará, as categorias de cidades que têm obrigação de preparar e instituir o Plano Diretor, de acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Em seguida, através da elaboração de tabelas e mapas, foi possível sobrepor informações das cidades que possuem Plano Diretor e das áreas relativas às categorias com vinculação legal para instituir esse instrumento. Com essa sobreposição, verificou-se a situação atual do planejamento urbano dos municípios cearenses, e constatou-se que a cultura de planejamento da política de desenvolvimento urbano ainda não foi implementada como fase fundamental da governança municipal em algumas das cidades cearenses.Este artículo tiene como objetivo identificar si los administradores de los municipios del estado de Ceará están cumpliendo con la obligación legal de preparar e instituir el principal instrumento para implementar la política de desarrollo urbano sostenible: el Plan Maestro. Para ello, se realizó un relevamiento bibliográfico de la legislación vigente, pertinente al tema, e identificó, a través de la encuesta Munic y los sitios web de los ayuntamientos, que son los municipios de Ceará que cuentan con Plan Director. Con base en esta encuesta, las categorías de ciudades que tienen la obligación de elaborar e instituir el Plan Maestro fueron listadas y georreferenciadas en el ámbito del estado de Ceará, de conformidad con la Ley n° 10.257, del 10 de julio de 2001, conocida como el Estatuto de la Ciudad. Luego, a través de la preparación de tablas y mapas, fue posible hacer la superposición de las informaciones de las ciudades que cuentan con un Plan Maestro y de las áreas relacionadas con categorías con vinculación legal para elaborar este instrumento. Con este traslapo se verificó la situación actual de la planificación urbana en los municipios de Ceará, y se encontró que la cultura de la planificación de la política de desarrollo urbano aún no se ha implementado como una fase fundamental de la gobernanza municipal en algunas de las ciudades de aquel estado.This article aims to identify whether the managers of Ceará municipalities are fulfilling the legal obligation to elaborate and institute the main instrument for implementing the sustainable urban development policy: The Master Plan. For this, a bibliographic survey of the current legislation, relevant to the theme, was carried out and identified, through the Munic survey and the websites of the local councils, which are the Ceará municipalities that have a Master Plan. Based on this survey, the categories of cities that have an obligation to prepare and institute the Master Plan were listed and georeferenced within the state of Ceará, in accordance with Law no. 10,257, of July 10, 2001, known as the Statute of the City. Then, through the elaboration of tables and maps, it was possible to superimpose information from the cities that have a Master Plan and from the areas related to categories with legal binding to elaborate this instrument. With this overlap, the current situation of urban planning in the municipalities of Ceará was verified. It was found that the culture of urban development policy planning has not yet been implemented as a fundamental phase of municipal governance in some of the cities of Ceará. |
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