Infrações e sanções administrativas aplicáveis aos particulares em licitações e contratos /
Introdução Capítulo I. Direito Administrativo Sancionador 1. O poder sancionatório do Estado 2. A independência e a interdependência das esferas sancionatórias Capítulo II. As Relações de Sujeição Geral e de Sujeição Especial 1. Origem e evolução da noção 2. As concepções da doutrina brasileira 3....
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|---|---|
| Format: | Tese |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://acervo.enap.gov.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=523127 |
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| Summary: | Introdução Capítulo I. Direito Administrativo Sancionador 1. O poder sancionatório do Estado 2. A independência e a interdependência das esferas sancionatórias Capítulo II. As Relações de Sujeição Geral e de Sujeição Especial 1. Origem e evolução da noção 2. As concepções da doutrina brasileira 3. Nosso entendimento sobre o tema 4. A Participação em Licitações e em contratos administrativos como relação de sujeição especial Capítulo III. O Regime Jurídico do Direito Administrativo Sancionador 1. Princípio da Legalidade 1.1 Considerações gerais 1.2 O princípio da legalidade nas relações de sujeição especial 2. Princípio da Tipicidade 3. Culpabilidade 4. Demais Princípios Incidentes 4.1 Devido Processo Legal 4.2 Ampla defesa e contraditório 4.3 Motivação 4.4 Verdade Material 4.5 Razoabilidade e Proporcionalidade 4.6 Presunção de inocência 4.7 Non reformatio in pejus 4.8 Controle judicial 4.8.1 Extensão 4.8.2 Controle judicial da discricionariedade 4.8.3 Controle judicial e presunção de legitimidade dos atos administrativos 4.9 Prescritibilidade 5. Excludentes da antijuridicidade e da sanção Capítulo IV. A função Integradora do Instrumento Convocatório nas Licitações e Contrato Administrativo 1. Considerações Gerais sobre licitação e contrato administrativo 2. O instrumento Convocatório como ato normativo disciplinador da Licitação e sua força vinculante 2.1 Perfil constitucional do regulamento na ordem jurídica brasileira 2.2 As outras competências normativas da Administração 2.3 Instrumento convocatório: norma geral e concreta 2.4 Relação entre lei, ato convocatório e contrato administrativo Capítulo V. Infrações nas Licitações e Contratos Administrativos 1. Infrações consumáveis antes da celebração do contrato 1.1 Não manutenção da proposta 1.2 Recusa injustificada em assinar o contrato ou termo equivalente 1.3 Não entregar documentação exigida para o certame 1.4 Apresentação de documentação ou fazer declaração falsa 2. Infrações contratuais relacionadas à execução do objeto 2.1 Atraso injustificado 2.2 Inexecução parcial ou total 2.3 Falha ou fraude na execução do contrato 2.4 Ensejar o retardamento da execução de sue objeto (do certame ou do contrato?) 2.5 Subcontratação e modificações societárias não admitidas no edital e no contrato 2.6 Não manutenção das condições de habilitação 3. Hipóteses de sancionamento por comportamentos ou eventos ocorridos antes ou depois da assinatura do contrato 3.1 Cometimento de fraude fiscal 3.2 Cometimento de ato ilícito visando a frustrar os objetivos da licitação 3.3 Comportamento inidôneo 3.3.1 A inidoneidade referida no art. 88, III, da Lei 8.666/93 3.3.2 O comportamento inidôneo referido no art. 7º, da Lei 10.520/02 Capítulo VI. Sanções nas Licitações e Contratos Administrativos 1. Considerações iniciais 2. Sanções em espécie 2.1 Multa (Moratória e Compensatória) 2.2 Advertência 2.3 A suspensão temporária de participação em licitação e a declaração de inidoneidade da Lei 8.666/93 2.3.1 Conteúdo 2.3.2 Hipóteses de aplicação 2.3.3 Competência para aplicação 2.3.4 Extensão territorial 2.3.5 Extensão temporal: prazos e efeitos 2.4 Impedimento de participar de licitações e de contratar com o poder público (Lei 10.520/02) e nas parcerias público-privadas (Lei 11.079/04) Capítulo VII. Conclusões Bibliografia |
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