Dívida Ativa : análise da cobrança administrativa e judicial em Municípios do Rio de Janeiro /
Este estudo tem como objetivo contribuir para o aperfeiçoamento do controle sobre a dívida ativa. A metodologia utilizada recaiu sobre pesquisas bibliográficas, documental e de campo, envolvendo Municípios do Rio de Janeiro. Os dados analisados demonstram que a ausência de leis mais rígidas na cobra...
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2013
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| Online Access: | https://acervo.enap.gov.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=45670 |
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ENAP-Escola Nacional de Administração Pública |
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Biblioteca Graciliano Ramos |
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Dívida Ativa Improbidade Administrativa Poder Judiciário Administração Municipal |
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Este estudo tem como objetivo contribuir para o aperfeiçoamento do controle sobre a dívida ativa. A metodologia utilizada recaiu sobre pesquisas bibliográficas, documental e de campo, envolvendo Municípios do Rio de Janeiro. Os dados analisados demonstram que a ausência de leis mais rígidas na cobrança desses créditos, a impunidade, as falhas do Judiciário, por ainda adotar o modelo burocrático de administração, e, especialmente, os fatores políticos, servem de justificativa para se apontar a necessidade de estudos sobre esse tema. Por fim, pode-se concluir que deve o Judiciário utilizar-se da Lei de Improbidade Administrativa e eliminar as disfunções da burocracia, como forma de aumentar a eficiência na cobrança dessa receita. Quanto aos Municípios, sugere-se instituição de lei que determine a criação de órgãos que trabalhem exclusivamente com a receita pública, em especial com a cobrança da dívida ativa, contribuindo para a mudança cultural da administração pública brasileira, que muita ênfase despende ao controle da despesa e pouco se volta à gestão da receita pública |
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