MS n. 20.052/DF: Mandado de Segurança

Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Fazemda, consubstanciado na Portaria n. 77, publicada no dia 18 de março de 2013, que a demitiu do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, por ato de improbidade admin...

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Format: Decisão Judicial
Published: 2016
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10820
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