Manual de Processo Administrativo de Responsabilização (MPAR)

Processo Administrativo de Responsabilização, do Banco Central. Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo à administração pública, na forma da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Antic...

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Main Author: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Format: Manual/Modelo
Published: 2020
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10596
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