Manual de Processo Administrativo de Responsabilização (MPAR)
Processo Administrativo de Responsabilização, do Banco Central. Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo à administração pública, na forma da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Antic...
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Format: | Manual/Modelo |
Published: |
2020
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10596 |
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