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Lei n.º 13.460/2017: Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos

A Controladoria Regional da União no Estado do Pará (CGU-R/PA), por meio do Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção da Corrupção (NAOP), participou de evento de capacitação para servidores que atuam na área de ouvidoria em todas as secretarias da Prefeitura Municipal de Castanhal/PA.

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Main Author: Paula, Marcelo Morais de
Format: Apresentação/Slides
Published: 2019
Subjects:
Ouvidoria
UNIDADE::SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS::Regional Pará
ASSUNTO::Ouvidoria::Normas entendimentos de Defesa do Usuário
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10041
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spelling oai:repositorio:1635902020-10-25T05:00:02Z Lei n.º 13.460/2017: Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos Paula, Marcelo Morais de Ouvidoria UNIDADE::SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS::Regional Pará ASSUNTO::Ouvidoria::Normas entendimentos de Defesa do Usuário A Controladoria Regional da União no Estado do Pará (CGU-R/PA), por meio do Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção da Corrupção (NAOP), participou de evento de capacitação para servidores que atuam na área de ouvidoria em todas as secretarias da Prefeitura Municipal de Castanhal/PA. 2020-10-23T13:12:07Z 2020-10-23T13:12:07Z 2019-09-18 Apresentação / Slides https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10041 https://cgugovbr.sharepoint.com/sites/intracgu-pa/SitePages/Regional-do-Par%C3%A1-participa-de-capacita%C3%A7%C3%A3o-para-ouvidores-das-secretarias-do-munic%C3%ADpio-de-Castanhal-PA.aspx Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Controladoria-Geral da União (CGU) application/vnd.openxmlformats-officedocument.presentationml.presentation IntraCGU
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