Manual de Responsabilização de Entes Privados [versão atual, atualizada até maio de 2020]
O Manual tem por objetivo consolidar e tornar público o posicionamento da Controladoria-Geral da União sobre a aplicação da Lei nº 12.846/2013. Nesse sentido, esta publicação cumpre uma dupla finalidade. A primeira de instrumentalizar os agentes públicos que, no exercício das atividades correcionais...
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| Main Author: | |
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| Format: | Manual/Modelo |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8955 |
| Tags: |
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