EDcl no AgInt na AR 6278/RS: embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória
Processual Civil. Emenda à inicial. Determinação descumprida. Indeferimento da petição inicial. Embargos de declaração não cabíveis.
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8498 |
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