REsp 1.177.910 / SE
Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Policiais civis. Tortura. Ofensa aos princípios administrativos. Precedente. Recurso especial provido.
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Format: | Decisão Judicial |
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Published: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2016
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oai:repositorio:1337872022-08-02T07:51:31Z REsp 1.177.910 / SE Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) Correição Improbidade administrativa Abuso de autoridade VCCGU::Correição Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Policiais civis. Tortura. Ofensa aos princípios administrativos. Precedente. Recurso especial provido. 4 p. 2018-11-06T21:23:24Z 2018-11-06T21:23:24Z 2015-08-26 2016-02-17 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2767 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diário da Justiça Eletrônico de 17/02/2016 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Repositório Institucional da CGU |
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