Lei n. 12.813, de 16 de maio de 2013

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, d...

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Format: Lei / Medida Provisória
Language:Português
Published: Presidência da República 2013
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1964
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