Lei n. 12.813, de 16 de maio de 2013
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, d...
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Format: | Lei / Medida Provisória |
Language: | Português |
Published: |
Presidência da República
2013
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1964 |
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