Novo marco legal do saneamento básico: uma análise a partir das concessões dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário realizados nos estados de Alagoas, Amapá e Rio de Janeiro
No Brasil, o conceito de saneamento básico foi instituído pela Lei nº 11.445/2007 como sendo o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo das águas p...
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| Format: | Dissertação |
| Language: | Português |
| Published: |
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
2023
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7792 |
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