Desvinculação de receitas estaduais: análise da aplicação no estado de Minas Gerais entre 2017 e 2020
Em 2016, foi autorizada a adoção de medidas de desvinculação de receitas para os entes federados. Os principais argumentos que embasam essa iniciativa são ampliar a flexibilidade do sistema fiscal e a discricionariedade dos representantes eleitos. Não obstante, as vinculações facilitam o controle do...
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| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
2023
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7721 |
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