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Defesa da Concorrência Categoria Estudantes de Graduação 2º Lugar: As ações civis para cessação e reparação de danos causados por condutas anticoncorrenciais no Brasil

O objeto desta monografia são as ações judiciais no Brasil que tenham como pedido a reparação de danos causados por condutas anticoncorrenciais ou fazer cessar tais práticas. Este procedimento é independente do processo administrativo no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), por infra...

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Main Author: Mation, Gisela Ferreira
Format: Monografia/ TCC
Language:Português
Published: Esaf 2008
Subjects:
ação judicial
concorrência
lei
direito econômico
finanças
processo administrativo
regulação
16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
Online Access:http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5287
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