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O acesso à informação em agências reguladoras: uma análise sob a perspectiva da transparência passiva

O objeto de estudo deste artigo é a avaliação do cumprimento, pelas agências reguladoras federais, das obrigações impostas pela Lei de Acesso à Informação no que se refere à transparência passiva, com o objetivo de identificar oportunidades de melhoria no tratamento dos pedidos de acesso à informaçã...

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Main Author: Brandão, Rafaela Paiva
Other Authors: Barbosa, José Carlos Gomes (Orientador)
Format: Monografia/ TCC
Language:Português
Published: Escola Nacional de Administração Pública (Enap) 2020
Subjects:
acesso à informação
transparência
políticas públicas
implementação
avaliação
administração pública
agência reguladora
16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
17. Parcerias e meios de implementação - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
Online Access:http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5158
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