Pareceres de Ruy Cirne Lima: Cheque - a contra-ordem como medida cautelar
A oposição do eminente ao pagamento do cheque, após o decurso do prazo legal de apresentação deste, é manifestação de vontade endereçada a excluir que, permanecendo em poder do sacado provisão de fundos suficiente, o portador utilize o cheque como meio de exercício do direito regressivo, que ainda,...
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
1982
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Subjects: | |
Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5018 |
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