Nulidades prescritas no art. 59 do decreto nº 70.235/1972 (processo administrativo fiscal) e a jurisprudência do conselho de contribuintes
O presente trabalho analisa a invalidade do ato administrativo no âmbito do processo administrativo regulado pelo Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, especialmente as normas de nulidade, contidas no art.59 do diploma legal, e a interpretação destas pela jurisprudência d...
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| Format: | Monografia/ TCC |
| Language: | Português |
| Published: |
Escola de Administração Fazendária (Esaf)
2008
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4745 |
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