Insegurança regulatória: via de mão única para a judicialização? a lei nº 12.783/2013
O governo federal editou a MP nº 579/2012, propondo antecipação da renovação das concessões que ocorreriam entre 2015 e 2017. Em recompensa, estas concessionárias seriam indenizadas pelos ativos não amortizados e concordariam em receber tarifas, calculadas pela ANEEL, suficientes apenas para cobrir...
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| Format: | Monografia/ TCC |
| Language: | Português |
| Published: |
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4155 |
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