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governança 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis 2 administração pública 2 Programa Nacional de Alimentação Escolar 1 acesso à justiça 1 alimentação 1 competência jurisdicional 1 more ...
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direito institutional » direito constitucional, direito constituicional, deception institutional
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by Mendes, Nikolas Raphael Gil Alcon
Published 2019
“... processo de reformulação do PNAE para efetivar tal direito junto às comunidades escolares indígenas...”Published 2019
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Dissertação
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