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16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis 27 17. Parcerias e meios de implementação - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável 16 direito tributário 10 Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 8 governança 8 Planejamento e Desenvolvimento Institucional 7 regulação 7 more ...
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Acordo Internacional
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by Brasil. Presidência da República (PR)
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by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
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by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
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Portaria
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Termo de Execução Descentralizada (TED)
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