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Constituição Direitos Humanos 1 Legislação 1 Tratado Internacional 1 Tributação 1 Concurso Público 1 Sistema Tributário 1 more ...
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“...
Capítulo I: Do poder legislativo
Capítulo II: Do poder executivo
Capítulo III: Do poder judiciário...”
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Livro Geral
2
by Martins, Ives Gandra da Silva, Castro, Paulo Rabello de, Martins, Rogério Vidal Gandra da Silva
Published 2008
“... TORRES
PROCESSO LEGISLATIVO - HIERARQUIA - LEIS COMPLEMENTARES - PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA...”Published 2008
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Livro Geral
3
“... relacionamento entre os Poderes Executivo e Legislativo no processo de conclusão de tratados;
12.4 - O papel do...”
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Livro Geral