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“...Promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre...”
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Decreto
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“... Ministério do Trabalho e Previdência, na forma do Anexo II do Decreto n.º 10.334, de 29 de abril de 2020....”
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Portaria
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“...Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Auditora-fiscal do trabalho. Demissão...”
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Decisão Judicial
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Subjects: '; “...Revezamento de jornada de trabalho...”
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Contrato
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“.... Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, consubstanciado na demissão do cargo público, em razão das...”
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Decisão Judicial
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“...Mandado de Segurança. Fiscal do trabalho. Procedimento administrativo disciplinar....”
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Decisão Judicial
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“..., código CJ-3, no Tribunal Regional do Trabalho da 7º Região, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 4 de...”
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Portaria
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Subjects: '; “...Fluxos de Trabalho...”
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Portaria
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“... parte do Programa de Trabalho e Orçamento (PTO) da OCDE para 2019-2020: I- Fortalecimento das Unidades...”
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Acordo Internacional
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332 Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) 45 Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) 19 Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos (DIRAP) 14 Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) 11 Escola Nacional de Administração Pública (Brasil) 10 Affonso, Bruno (Editor) more ...
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